O estudo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip ou CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição, não pode se desvencilhar do seu alentado histórico.
Em 20/3/2015, o STF publicou a Súmula Vinculante 41, in verbis: “O serviço de iluminação pública não pode ser r…