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TNU fixa tese sobre condições para concessão do auxílio emergencial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do auxílio emergencial. Em sessão ordinária de julgamento realizada no dia 23 de junho, os termos do voto da juíza relatora, julgou-o como representativo…

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